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AÇOES POSSESSORIAS: INDIVIDUAIS E COLETIVAS NO...2015
Em dezenove capítulos, estudam-se a posse, a detenção e o serviço da posse com aprofundadas investigações desde os fragmentos romanos, notadamente de Paulo, Ulpiano e Gaio, até o atual direito positivo em todos os continentes da Terra. Na processualística de 2015 dos procedimentos especial e comum das ações de interdito proibitório, manutenção e reintegração na posse, enfocam-se: a) O órgão jurisdicional competente, b) A legitimação ativa e passiva, c) Os pedidos de proteção interdital e de indenização, d) O valor da causa, e) Os pronunciamentos iniciais do juízo dos interditos, f) As hipóteses de tutelas diferenciadas na proteção da posse com ou sem justificação prévia, g) As modalidades de citação, inclusive por edital propter multitudinem, h) As respostas concentradas na contestação, também sob a ótica das ações dúplices, i) As denominadas impropriamente “exceção de domínio” ou “exceção de propriedade”, com a demonstração da admissibilidade jurídica de concomitância dos juízos possessório e petitório no direito brasileiro atual, j) Os meios de prova dos atos ilícitos ameaçantes, turbativos e espoliantes, k) As sentenças de acolhimento das pretensões à proteção da posse, l) As sentenças condenatórias a indenização de danos ligados à afirmada ofensa à posse, m) As sentenças declarativas negativas de sua rejeição, n) Os cumprimentos das sentenças mandamentais, executivas e condenatórias, o) As impugnativas intraprocessuais contra os provimentos jurisdicionais decisórios e sentenciais, e p) Os limites subjetivos da coisa julgada.
Nesse passo, avultam sobre os litígios coletivos pela posse de imóveis detidas considerações no campo das ações possessórias coletivas a que se reportam os arts. 178, III, 554, § 1º, e 565 do CPC, irrestritamente ligadas ao primado da função social da posse. Tendo-se em conta a proteção constitucional da dignidade humana e, pari passu, da propriedade com função social, num país cujo território tem, digamos isto somente em relação a terras devolutas federais e estaduais, uma área ociosa de 172 milhões de hectares, é de absoluta insuficiência satisfativa a norma infraconstitucional que permita, com os só essentialia previstos no art. 561 do CPC, a concessão de medida liminar de reintegração na posse de áreas ocupadas há menos de ano e dia, a fortiori, além desse prazo. Assente que a norma processual há de aplicar-se com atendimento aos “fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana”, lançam-se três conclusões: (a) protege-se a posse exercida com função social, (b) não se protege a posse sem função social, (c) jamais se protege a posse contra sua função social! Quanto a (a) e (b), revela-se a solução da conversão da restituição da posse coletiva com função social em indenização da propriedade sem função social, enquanto em relação a (c) reafirma-se a extinção sem indenização da propriedade antissocial.
Todas as reflexões constantes desta obra se orientam à proteção processual da posse sob duas rigorosas advertências: Primeira, o que nela se expõe foi preordenado para a efetivação da dignidade da pessoa humana, com o irrecusável comprometimento com princípios de justiça social assentados na garantia do direito à subsistência por meio da valorização do trabalho humano com que se assegure o mínimo existencial, chão para morar, ambiência para o lazer.
Segunda, porque o processo civil que nela se versa foi orientado à efetividade dos valores e das normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República, na interpretação do sentido e alcance de suas regras jurídicas impôs-se o ineliminável comprometimento com a vida e a liberdade do ser humano para a construção de uma sociedade justa e solidária, em que o primado da função social da posse, muito mais do que princípio de ordem econômica, é instrumento de realização da dignidade da pessoa humana conforme os ditames dessa justiça social.
Nome
AÇOES POSSESSORIAS: INDIVIDUAIS E COLETIVAS NO CPC DE 2015
CodBarra
9788578900977
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
1288
Peso
1970,00
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