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A TUTELA JURISDICIONAL: DO DIREITO HUMANO AO...CORTE
O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Nome
A TUTELA JURISDICIONAL: DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO PERANTE A CORTE
CodBarra
9788545000433
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
180
Peso
360,00
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