“O escopo (deste trabalho) é, efetivamente, o de oferecer uma contribuição à efetividade dos mecanismos oficiais de inclusão social e de resguardo da dignidade da pessoa humana”. - Edvaldo Brito - Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Professor Emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo). Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia. Aprovado em Concurso para Professor Titular em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Aprovado em Concurso para Professor Titular em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.